Agenda Tributária
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Categoria da Declaração / Origem Escrituração - Fundamentação Legal
Código de Receita: Documento Arrecadação
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Código de Receita: --
Período de Apuração: Mês Anterior (05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior (05/2026)
PGDAS-D / - Lei Complementar nº 123/06
Código de Receita: DAS
RET - Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)
Código de Receita: 6177
Período de Apuração: Mês Anterior (31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior (31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 14.193/21 Art. 31
Código de Receita: DARF
RET - Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Código de Receita: 4095
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 1º
Código de Receita: DARF
RET - Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Código de Receita: 1068
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 4º
Código de Receita: DARF
RET - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)
Código de Receita: 4112
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 1º
Código de Receita: DARF
RET - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)
Código de Receita: 4153
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 1º
Código de Receita: DARF
RET - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)
Código de Receita: 4138
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 1º
Código de Receita: DARF
RET - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)
Código de Receita: 4166
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
Período de Apuração: Mês Anterior(31/05/2026)
DCTFWeb Geral Mensal / MIT - Lei nº 10.931/04 Art. 1º
Código de Receita: DARF
PJ - PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Prazo de Apresentação: 22
Período de Referência: Maio/2026
Base Normativa: Resolução CGSN nº 140/2018
Período de Referência: Maio/2026
Base Normativa: Resolução CGSN nº 140/2018